Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 85: PNMA, PNRH e instrumentos econômicos de proteção ambiental

1. A.Apesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.
2. B.A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
3. C.O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.
4. D.A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
5. E.O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.

Próxima questão desta prova