Enunciado
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a Lei n.º 12.651/2012 criou a Cota de Reserva Ambiental — CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, inclusive sob regime de servidão ambiental instituída nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Base legal: Lei n.º 12.651/2012, arts. 3.º, V, 29, 41, 44 e 61-A; Lei n.º 6.938/1981, art. 9.º-A, que disciplina a servidão ambiental no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
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