Enunciado
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambu co propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira. Sobre o caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, pois a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui natureza difusa e intergeracional, conforme entendimento vinculante do STF.
Base legal: STF, RE 654.833/AC, Tema 999 da repercussão geral: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Código Civil, art. 943...
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