Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 82: Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental

1. A.prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
2. B.prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
3. C.prescreve em de z anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;
4. D.a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;
5. E.a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.

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