Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Competência administrativa para aplicação de multa ambiental por vazamento de...

Question

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verific am grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X. Sobre o caso, é correto afirmar qu e:

Accepted Answer

é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;

Answer

apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;

Answer

apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;

Answer

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o e stado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;

Answer

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o m unicípio onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Competência administrativa para aplicação de multa ambiental por vazamento de...

Enunciado

Gabarito: A

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