Enunciado
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verific am grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X. Sobre o caso, é correto afirmar qu e:
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Gabarito: A
A aplicação cumulativa é possível, pois o Ibama e a Capitania dos Portos possuem competências administrativas próprias relacionadas à fiscalização ambiental e à segurança/controle da poluição por embarcações, não havendo exclusividade de um só órgão no caso.
Base legal: Art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998: são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e os agentes das...
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