Enunciado
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a c onstrução de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X. Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de c onstrução do empreendimento. Sobre o caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A ausência de manifestação formal da autoridade ambiental não gera licença ambiental tácita nem autoriza o início de obra ou atividade dependente de licenciamento. O decurso do prazo pode ensejar atuação supletiva do ente competente, mas não substitui a licença.
Base legal: Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 3º: o decurso dos prazos de licenciamento sem emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a...
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