Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Responsabilidade por dano ambiental em área de preservação permanente

1. A.a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;
2. B.a situação de consolidação da área degradada autor iza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;
3. C.a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empr esária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
4. D.a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, c om responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
5. E.o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, co m desocupação e demolição das edificações.

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