Enunciado
A sociedade empres ária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação. No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal. Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação d e danos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a existência de licenças ambientais não convalida intervenção irregular em área de preservação permanente nem afasta a tutela reparatória e inibitória do dano ambiental, podendo ser determinada a suspensão das atividades, desocupação e demolição das edificações.
Base legal: Constituição Federal, art. 225, caput e § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V, e art. 3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, e 7º; Súmula 623 do STJ: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Indenização e consectários legais na desapropriaçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 84: Conama e licenciamento ambiental no Decreto 99.274/1990
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 83: Política Nacional de Resíduos Sólidos: objetivos da responsabilidade...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 82: Gestão de florestas públicas (Lei 11.284/2006): inventário amostral
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 81: Crimes ambientais: substituição da pena privativa de liberdade (art. 7º da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental