Enunciado
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, nas desapropriações, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização fixado judicialmente, conforme regra específica do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A: os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda antecipada da posse e têm como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na...
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