Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Indenização e consectários legais na desapropriação

1. A.os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
2. B.os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
3. C.os juros comp ensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
4. D.os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixado s por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
5. E.a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

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