Enunciado
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
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Gabarito: A
A Lei do SNUC determina que a redução dos limites de uma unidade de conservação somente pode ser feita por lei específica, ainda que sua criação possa ocorrer por ato do Poder Público.
Base legal: Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 7º: a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica; art. 8º, III, e art. 11: o Parque Nacional integra o grupo das unidades de...
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