Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 74: Tutela administrativa do meio ambiente

1. A.As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
2. B.O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
3. C.O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
4. D.É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

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