Enunciado
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
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Gabarito: C
Conforme a jurisprudência do STJ, em matéria ambiental incide o princípio da precaução, especialmente diante de incerteza científica sobre riscos relevantes, admitindo-se a inversão do ônus da prova para que o potencial poluidor demonstre a segurança da atividade.
Base legal: Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º: responsabilidade objetiva do poluidor por danos ambientais. Jurisprudência do STJ: aplicação do...
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