Enunciado
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a desapropriação-sanção urbana por descumprimento da função social da propriedade somente pode incidir sobre solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado incluído no plano diretor, observada a sequência constitucional de medidas.
Base legal: Constituição Federal, art. 182, §§ 2º e 4º, III; Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, arts. 5º a 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II; Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, art. 4º; Constituição Federal, arts. 183, §...
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