Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 76: Incidência do direito ambiental e urbanístico no meio urbano

Question

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

Answer

O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

Answer

As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

Answer

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

Enunciado