Enunciado
O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D é a resposta porque a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro a averbação de informações sobre o imóvel foi reconhecida pelo STJ ao Ministério Público, e não às associações de proteção ambiental.
Base legal: Fundamento: IAC 13 do STJ (REsp 1.857.098/MS), Teses A a D STJ, IAC 13 (REsp 1.857.098/MS): Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos...
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