Enunciado
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável. Considerando o disposto na Lei nº 1 2.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 9º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), o qual permite expressamente o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem impor outras exigências ou condicionantes burocráticos.
Base legal: Artigo 9º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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