Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Licenciamento Ambiental

1. A.a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenc iamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;
2. B.a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;
3. C.a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;
4. D.o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;
5. E.a União atuará em cooperação com o Estado, ma s apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.

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