Enunciado
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado. Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei nº 9.605/1998, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 em crimes ambientais é condicionada à reparação ou prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Base legal: Artigos 27 e 28 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e Artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.
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