Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 85: Atuação supletiva no licenciamento ambiental

Question

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal

Accepted Answer

foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

Answer

decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.

Answer

decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.

Answer

decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.

Answer

foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.

Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 85: Atuação supletiva no licenciamento ambiental

Enunciado

Gabarito: E

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