Enunciado
Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a atuação do órgão federal foi supletiva: a União substituiu o órgão estadual originariamente competente diante da ausência de capacidade técnico-administrativa para conduzir o licenciamento ambiental.
Base legal: Lei Complementar n.º 140/2011, art. 2.º, II, que define atuação supletiva como a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições; e art. 15, I, que prevê a atuação...
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