Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Considerando o aumento dos litíg ios envolvendo os recursos hídricos, o...

Considerando o aumento dos litíg ios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo - se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem co mo objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale - o.