Enunciado
Considerando o aumento dos litíg ios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo - se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem co mo objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale - o.
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Gabarito: D
D. A Lei 9.433/1997 dispensa de outorga as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, razão pela qual é a exceção pedida. Por que as demais estao erradas: A está sujeita à outorga, pois o lançamento de esgotos e resíduos em corpo hídrico para diluição, transporte ou disposição final consta expressamente na lei.
Base legal: Lei 9.433/1997, art. 12, I a V: sujeitam-se à outorga a derivação/captação, extração de aquífero subterrâneo, lançamento de efluentes, aproveitamento hidrelétrico e outros usos que alterem regime, quantidade ou...
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