Enunciado
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
a perda do controle acionário de subsidiária de empresa estatal não depende de autorização legislativa específica nem de licitação formal, mas exige procedimento competitivo, impessoal e aderente aos princípios do art. 37 da CF. Por que as demais estão erradas: A: a autorização legislativa pode ser genérica, constante da lei que autorizou a estatal, não sendo exigida lei específica para cada subsidiária.
Base legal: STF, ADI 5.624/DF e correlatas: a alienação do controle de empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e licitação; já a venda de subsidiárias dispensa autorização legislativa...
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