Enunciado
No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz as diretrizes para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima introduzidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) pela recente Lei nº 14.904/2024, que prioriza setores e regiões vulneráveis, estabelece monitoramento e prevê governança inclusiva e sinergia com a Defesa Civil.
Base legal: Lei nº 14.904/2024; Lei nº 12.187/2009 (PNMC); ADPF 708/DF (STF); Lei nº 11.284/2006, art. 16; Decreto nº 11.548/2023; Artigo 13 do Acordo de Paris.
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