Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 41 do Código Florestal autoriza programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente “como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável”, incluindo o “pagamento ou incentivo a serviços ambientais” relativos, entre outros, à “conservação das águas e dos serviços hídricos” (inciso I, “d”).
Base legal: Fundamento: art. 41, I, “d”, da Lei 12.651/2012; arts. 2º e 4º da Lei 14.119/2021 Lei 12.651/2012, art. 41: “É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental...
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