Enunciado
O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior. Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.
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Gabarito: A
A pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso, em ação civil pública, é considerada imprescritível, em razão da natureza fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da titularidade transindividual do bem protegido.
Base legal: Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; STF, Tema 999 da repercussão geral: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental; STJ, entendimento consolidado sobre...
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