Enunciado
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade. Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
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Gabarito: D
A vegetação situada em APP deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título. Se ocorreu supressão não autorizada, existe dever de recomposição, obrigação de natureza real que acompanha o imóvel e é transmitida ao sucessor. Intervenção ou supressão somente é admitida nas hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto e conforme o procedimento aplicável.
Base legal: Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, VIII, IX e X, 7º, caput e parágrafos 1º a 3º, e 8º.
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