Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 26: Responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará - lo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir. I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a p rodução de prova pelo titular resultar - lhe excessivamente onerosa. II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lí citas do controlador. III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. Está correto o que se afirma em