Enunciado
É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.) Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assina le a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. Em Direito Intertemporal brasileiro, prevalece a regra da irretroatividade das leis, ligada à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico rege-se pela lei vigente ao tempo de sua prática.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. LINDB, art. 2º, caput e §§1º e 3º: vigência, revogação e vedação à repristinação automática...
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