Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 27: Aplicação da lei no tempo e segurança jurídica

1. A.No que toca ao instituto da revogação, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas em detrimento da expressa.
2. B.Em matéria de Direito Intertemporal, a irretroatividade é a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princípios da segurança jurídica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, não impede, mesmo havendo outros valores jurídicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excep cionalmente admitida.
3. C.O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
4. D.A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira, tendo em vista a forte influência da matriz romano - germânica, que concebe o sistema jurídico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.
5. E.A caducidade de uma norma jurídica é caracterizada pela perda da sua validade te mporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado “costume negativo”.

Próxima questão desta prova