Enunciado
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 1º da LINDB e o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a própria lei que está sendo criada deve indicar a data de sua entrada em vigor, podendo esta ocorrer na data de sua publicação ou após um período de vacatio legis.
Base legal: Artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998.
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