Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Pessoas Jurídicas e Entes Despersonalizados

1. A.o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
2. B.constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
3. C.os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
4. D.a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
5. E.a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização. CESPE |

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