Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 37: Integração, aplicação e consequências na LINDB

1. A.Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.
2. B.Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
3. C.A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
4. D.O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
5. E.Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Próxima questão desta prova