Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 38: Direito internacional privado na LINDB

1. A.Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.
2. B.Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.
3. C.Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
4. D.A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.
5. E.As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Próxima questão desta prova