Enunciado
Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens. À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o enunciado inverteu as definições legais dos bens públicos. De acordo com o art. 99 do Código Civil, os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo (e não de uso especial), enquanto os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração são bens de uso especial (e não de uso comum do povo).
Base legal: Artigo 99, incisos I, II e III, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
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