Enunciado
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil. Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o artigo 886 do Código Civil, a ação de enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, ou seja, não caberá a restituição se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Base legal: Artigo 886 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
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