Enunciado
julgue os itens que se seguem. Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, em conformidade com o artigo 1.656 do Código Civil, é perfeitamente lícito aos nubentes, ao optarem pelo regime de participação final nos aquestos, convencionar no pacto antenupcial a livre disposição dos bens imóveis, desde que estes sejam particulares, dispensando a outorga conjugal.
Base legal: Artigo 1.656 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
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