Enunciado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no silêncio da lei, a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a irretroatividade das normas, consagrada no art. 6º da LINDB.
Base legal: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
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