Enunciado
Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso. I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores. II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos. III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso. IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque os itens I e III estão certos. O item I está correto conforme o art. 12 da Lei nº 10.741/2003, que estabelece a solidariedade da obrigação alimentar, permitindo ao idoso optar por qualquer dos prestadores. O item III está correto nos termos do art. 74, III, do mesmo diploma, que confere ao Ministério Público a atribuição de fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso.
Base legal: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), artigos 3º, § 2º, 12, 15, § 7º, 71, § 1º, e 74, inciso III.
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