Enunciado
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois trata do contrato de locação 'built to suit' (construído sob medida). Nesse tipo de contrato, a lei permite expressamente que as partes renunciem ao direito de pedir a revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência. A alternativa A está errada porque a liminar de despejo é concedida sem ouvir a parte contrária e exige caução de três meses de aluguel, e não dois.
Base legal: De acordo com o artigo 54-A, parágrafo 1º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nos contratos de locação construídos sob medida (built to suit), é válida a cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos...
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