Enunciado
Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A legislação civil estabelece que para gravar a legítima dos herdeiros necessários com cláusulas restritivas, o testador deve declarar uma justa causa no testamento. Como Mário não o fez, a cláusula é inválida.
Base legal: De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.848, é vedado ao testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa...
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