Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Direito das Sucessões

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a cessão do direito à sucessão aberta (ou do quinhão do coerdeiro) exige escritura pública (art. 1.793 do CC), só é possível depois da abertura da sucessão (antes dela seria contrato sobre herança de pessoa viva, vedado pelo art. 426) e até a partilha (depois dela, o herdeiro aliena bens determinados, não direitos hereditários).

Base legal: Fundamento: arts. 426, 1.793 e 1.794 do Código Civil Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 2º É ineficaz a cessão...