Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão...

Gabarito: B

A alternativa correta é a B. No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento são considerados bens particulares. No entanto, a lei civil estabelece uma regra protetiva para o patrimônio familiar: nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem a autorização do outro (outorga conjugal/marital), exceto se o regime de bens for o da separação absoluta.

Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, que determina expressamente que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis...