Enunciado
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa correta é a B. No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento são considerados bens particulares. No entanto, a lei civil estabelece uma regra protetiva para o patrimônio familiar: nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem a autorização do outro (outorga conjugal/marital), exceto se o regime de bens for o da separação absoluta.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, que determina expressamente que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis...
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