Enunciado
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. O Código Civil brasileiro protege os credores de herdeiros que renunciam à herança para evitar o pagamento de suas dívidas. Nesses casos, o credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro renunciante.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 1.813 do Código Civil. O caput do dispositivo estabelece que, quando o herdeiro prejudicar seus credores ao renunciar à herança, estes poderão, com autorização do juiz...
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