Enunciado
Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
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Gabarito: A
A questão trata dos direitos do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária de bens móveis.
Base legal: Fundamento: Artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 Segundo o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, o proprietário fiduciário...
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