Enunciado
Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Nessa situação hipotética,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o enunciado diz que Lauro foi absolvido por não ter concorrido para a infração penal, o que o gabarito lê como a hipótese do art. 386, IV, do CPP ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal"), e não como a do inciso V (falta de prova de que concorreu), que não impediria rediscutir a autoria no cível.
Base legal: Fundamento: art. 935 do Código Civil; arts. 66 e 386, IV, do Código de Processo Penal Código Civil, art. 935 : "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do...
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