Enunciado
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo, decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de todos os demandados, em razão da coisa julgada penal. Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, pelo art. 935 do Código Civil, a existência do fato e a autoria não podem mais ser questionadas no cível quando já estiverem decididas no juízo criminal (também faz coisa julgada no cível a sentença que reconhece excludente de ilicitude, art. 65 do Código de Processo Penal), e o art. 66 do Código de Processo Penal permite a ação civil "quando não tiver sido, categoricamente...
Base legal: Fundamento: art. 935 do Código Civil e arts. 65, 66 e 386, VII, do Código de Processo Penal Código Civil, art. 935 : "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a...
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