Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 104: Prescricao e decadencia

1. A.A prescrição atinge exclusivamente as pretensões que decorrem da violação de direitos subjetivos, enquanto a decadência extingue os direitos potestativos, sendo que ambos os institutos podem ter seus prazos alterados por convenção das partes.
2. B.A decadência, quando estabelecida por lei, deve ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
3. C.A prescrição pode ser interrompida ou suspensa, conforme as hipóteses legais, enquanto a decadência legal não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional admite suspensão e interrupção.
4. D.As causas que impedem ou suspendem a prescrição também se aplicam à decadência, em razão da unidade do sistema de prazos extintivos adotado pelo Código Civil.
5. E.O prazo de prescrição é sempre fixado em lei e não pode ser objeto de renúncia prévia pelas partes, enquanto o prazo de decadência convencional pode ser estabelecido pelas partes e também ser objeto de renúncia antecipada.

Próxima questão desta prova