Enunciado
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar. II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança. IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
I e II estao corretas: atividade de risco gera responsabilidade objetiva e o incapaz responde subsidiaria e equitativamente sem perder o necessario. III ignora que herdeiros respondem dentro das forcas da heranca. IV nega indevidamente o direito regressivo de quem paga dano alheio, ressalvada a excecao legal para descendente incapaz.
Base legal: Codigo Civil, arts. 928, 927, paragrafo unico, 934, 943 e 1.792.
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