Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 42: Juros legais

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, pelo art. 406, caput, do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024), os juros não convencionados, ou convencionados sem taxa, são fixados de acordo com a taxa legal. O § 1º define a taxa legal como a Selic "deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389".

Base legal: Fundamento: arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024) Art. 406: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei...