Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil. I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código. II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida. III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia. IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores. Estão certos apenas os itens
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque estão certos apenas os itens III e IV.
Base legal: Fundamento: art. 853-A, caput e §§ 2º, 3º e 6º, do Código Civil (incluído pela Lei 14.711/2023) Art. 853-A: "Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 44: Solidariedade passivaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis