Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 50: Locação em habitação coletiva multifamiliar

1. A.Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.
2. B.Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.
3. C.Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.
4. D.É vedada a sublocação desse imóvel.
5. E.Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

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