Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 105: Direitos Reais de Garantia

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque não há vedação; ao contrário, a lei permite. Desde a Lei 14.620/2023, o art. 1.473, XI, do CC inclui entre os bens que podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão.

Base legal: Fundamento: art. 1.473, XI, do Código Civil (incluído pela Lei 14.620/2023) "Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: (...) XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos...