Enunciado
A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
- B.Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
- C.A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- D.A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
- E.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela é uma medida extraordinária que deve ser adotada apenas quando estritamente necessária, afetando exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se a capacidade para os atos existenciais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direitos individuais de idosos que se encontrem em situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso.
A alternativa B está incorreta porque, no caso de abandono de ação coletiva por associação, a legitimidade para assumir o polo ativo não é privativa do Ministério Público, podendo ser assumida por qualquer outro co-legitimado.
A alternativa D está incorreta porque o acolhimento em instituições de longa permanência (asilos ou abrigos) não impede nem prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A alternativa E está incorreta porque a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo-se expressamente o direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção em igualdade de condições.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direitos individuais de idosos que se encontrem em situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso.
A alternativa B está incorreta porque, no caso de abandono de ação coletiva por associação, a legitimidade para assumir o polo ativo não é privativa do Ministério Público, podendo ser assumida por qualquer outro co-legitimado.
A alternativa D está incorreta porque o acolhimento em instituições de longa permanência (asilos ou abrigos) não impede nem prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A alternativa E está incorreta porque a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo-se expressamente o direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção em igualdade de condições.
Base legal
Artigo 6º e Artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Artigo 74, inciso III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).