Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 104: Atos ilícitos

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 188, II, do CC diz que não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade). O ato só é legítimo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, sem exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: art. 188, II e parágrafo único, do Código Civil "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente...