Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 56: Prova do Negócio Jurídico

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a anuência necessária à validade de um ato deve ser provada do mesmo modo que o próprio ato. O art. 220 do Código Civil determina que a anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, "provar-se-á do mesmo modo que este", e constará, sempre que possível, do próprio instrumento.

Base legal: Fundamento: art. 220 do Código Civil "Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento."